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Documentos de Relevância Internacional
Livro Branco da União Europeia
Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais
Convenção 098 da OIT - Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva
Convenção 154 da OIT - Fomento à Negociação Coletiva
Negociação Coletiva - Guia de políticas
Declaração Sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
Julgamentos Relevantes
ADI 1102 – Contribuição previdenciária de empresários e autônomos (última decisão)
ADC 26 –Terceirização em concessionárias de serviço público (última decisão)
ADPF 324 – Terceirização em qualquer atividade (última decisão)
ADC 48 – Contratação de autônomos para serviços de transporte rodoviário de cargas (última decisão)
Legislação Nacional
Constituição da República Federativa do Brasil
Código Civil Brasileiro de 2002
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Associação de Trabalhadores pelo Mundo
Associações de Trabalhadores por Plataformas Digitais
Asociación de Conductores Uruguayos de Aplicaciones - ACUA
Asociación de Personal de Plataformas - AppSindical
Rideshare Drivers United (USA)
App-Based Drivers Association Seattle
International Rideshare Drivers Association
US Ride-hail Drivers Association
RSDAA - Ride-Share Drivers of Australia Association
Association Profecionnelle des Chauffeurs Uber
The Union for Canada's Uber Drivers
AMASP - associação dos motoristas de Uber de São Paulo
Amacre - Associação dos Motoristas por Aplicativo de Campinas e Região
Amapes - Associação dos Motoristas por Aplicativo do Espírito Santo
Ampa-RS - Associação de Motoristas por Aplicativo do Rio Grande do Sul